DECRETO N. 3.648 – DE 25 DE JANEIRO DE 1939
Declara extintos oito cargos excelentes da classe C e um da classe G da carreira de “atendente” do Qual I do Ministério da Educação e Saude.
O Presidente da República usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 74, letra a, da Constituição, resolve declarar extintos, por se acharem vagos, oito cargos excedentes da classe C e um da classe G, da carreira de “atendente”, do Quadro I do Ministério da Educação e Saude, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida, carreira do mesmo quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pelas Leis ns. 378 e 452, respectivamente de 13 de janeiro e 5 de julho de 1937, e Decretos ns. 1.911 e 2.207. respectivamente de 23 de agosto e 24 de dezembro de 1937, e 2.254, de 5 de abril de 1938.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS
Gustavo Capanema