Atividade Legislativa

DECRETO Nº 3.687, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VII, VIII e X do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea “b” do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Os limites para movimentação e empenho de dotações e pagamento de despesas no exercício de 2000, constantes dos Anexos I, II, III, IV e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, ficam alterados na forma dos Anexos I a VII deste Decreto.

Art. 2º As despesas financeiras e os programas estratégicos, de que tratam os Anexos VII e X do Decreto nº 3.473, de 2000, ficam atualizados na forma dos Anexos VIII e IX deste Decreto, respectivamente.

Art. 3º A demonstração da compatibilidade dos limites liberados para movimentação e empenho e pagamento com o comprimento das metas de superávit primário estabelecidas, a que se refere o Anexo VIII do Decreto nº 3.473, de 2000, consta do Anexo X deste Decreto, em substituição ao Anexo VIII do Decreto nº 3.662, de 14 de novembro de 2000.

Art. 4º Não se aplica aos valores constantes dos Anexos I a VII deste Decreto o limite referido nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.473, de 2000.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se o art. 8º do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000.

Brasília, 13 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Fernando Henrique Cardoso

Pedro Malan

Martus Tavares

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

FONTES: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130,131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e 292.

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295.

ANEXO III

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

ACRÉSCIMO

Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158 e 162.

ANEXO IV

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295.

ANEXO V

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO V DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

ACRÉSCIMO

R$ Mil

Fontes: 146, 147, 149, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e 292.

ANEXO Vi

REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

REDUÇÃO

R$ Mil

Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158 e 162.

ANEXO ViI

REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

REDUÇÃO

R$ Mil

Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295.

R$ Mil

ANEXO VIII

DESPESAS FINANCEIRAS

R$ Mil

CORREDOR MERCOSUL

Ampliação de molhes do porto de Rio Grande e dragagem de aprofundamento do canal de acesso (RS)

BR - 101/376/SC, Adequação do trecho Divisa PR/SC - Palhoça

BR - 101/RS, Adequação do trecho Divisa SC/RS - Osório (RS)

BR - 101/SC, Adequação do trecho Palhoça - Divisa SC/RS

BR - 116/PR, Adequação do Contorno Rodoviário de Curitiba (Leste)

BR - 116/PR, Adequação do trecho Divisa SP/PR, km 42,7

BR - 116/RS, Adequação do trecho Porto Alegre - Pelotas

Construção de Interligação Rodoviária em Curitiba (Leste e Norte)

CORREDOR NORDESTE

BR - 020/PI, Construçãodo trecho São Raimundo Nonato - Picos

BR - 116/CE, Adequação do trecho Fortaleza - Pacajus

BR - 226/RN, Construção do trecho Currais Novos - Divisa RN/CE

BR - 230/PB, Adequação do trecho Entroncamento BR-101 - Entroncamento BR-104/408-PB/095 (Campina Grande)

BR - 232/PE, Adequação do trecho Recife - Caruaru

Complementação e melhoramento no porto de Suape (PE) - Etapa II

Complexo portuário do porto de Pecém (CE)

CORREDOR OESTE-NORTE

BR - 230/AM, Construção do trecho Lábrea - Humaitá

BR - 230/PA, Construção do trecho Divisa TO/PA - Marabá - Altamira - Itaituba

BR - 421/RO, Construção do trecho Ariquemes - Guajará-Mirim - Nova Mamoré

CORREDOR SÃO FRANCISCO

BR - 116/BA, Construção do trecho Euclides da Cunha - Ibó

Obras complementares na hidrovia do São Francisco

CORREDOR SUDOESTE

BR - 070/MT, Construção do trecho Cáceres - Fronteira com a Bolívia

BR - 267/MS, Construção do trecho Jardim - Porto Murtinho

Melhoria da navegação da hidrovia do Paraná-Paraguai no trecho Cáceres (MT) - Corumbá (MS)

Melhoria da navegação da hidrovia do Paraná-Paraguai no trecho Ladário - Foz do rio Apa (MS), no lado brasileiro

CORREDOR TRANSMETROPOLITANO

BR - 116/SP - Duplicação de trecho São Paulo - Divisa SP/PR

BR - 364/MG, Construção do trecho Entroncamento BR-153 - Entroncamento BR-365

BR - 381/116/SP, Cosntrução do rodoanel de São Paulo

BR - 381/SP, Duplicação do trecho Divisa MG/SP - Entroncamento BR-116

Obras complementares na hidrovia Tietê-Paraná

CULTURA EXPORTADORA

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA

DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO

DESIGN BRASIL

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES

ENERGIA NA REDE SUDESTE

ENERGIA NO EIXO ARCO NORTE

ENERGIA NO EIXO MADEIRA-AMAZONAS

ENERGIA NO EIXO SUL

ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE

ENERGIA NOS EIXOS DO NORDESTE

ERRADICAÇÃO DA FEBRE AFTOSA

ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS

ESPORTE SOLIDÁRIO

FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES

FLORESTAR

GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

INOVAÇÃO PARA COMPETITIVIDADE

INTEGRAÇÃO ELÉTRICA NORTE-SUL

MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL

MANUTENÇÃO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTÃO TERCERIZADA

MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL

MONUMENTA: PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

MORAR MELHOR

MUNICIPALILZAÇÃO DO TURISMO

NOSSO BAIRRO

NOSSOS RIOS: ARAGUAIA-TOCANTINS

NOSSOS RIOS: PARAÍBA DO SUL

NOSSOS RIOS: SÃO FRANCISCO

NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO

NOVO MUNDO RURAL: ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS

NOVO MUNDO RURAL: CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAMENTOS

OFERTA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

PANTANAL

FAZ NAS ESCOLAS

PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS IMUNOPREVENÍVEIS

PROÁGUA INFRA-ESTRUTURA

PROBEM DA AMAZÔNIA

PROFISSIONALIZAÇÃO DA ENFERMAGEM

PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA

QUALIDADE AMBIENTAL

QUALIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA

QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO SUS

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR

REINSERÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

SANEAMENTO BÁSICO

SANEAMENTO É VIDA

SAÚDE DA CRIANÇA E ALEITAMENTO MATERNO

SAÚDE DA FAMÍLIA

SEGURANÇA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS

SISTEMAS LOCAIS DE INOVAÇÃO

SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO - INTERNET II

TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS

TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUAS DO RIO SÃO FRANCISCO

TURISMO CULTURAL

TURISMO NO NORDESTE

TURISMO VERDE

VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO

ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO

ANEXO IX

PROGRAMAS ESTRATÉGICOS

PROGRAMA/AÇÃO:

ACELERAÇÃO DA APRENDIZAGEM

AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF

ÁGUAS DO BRASIL

ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL

ATENÇAÕ À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR

BIOTECNOLOGIA E RECURESOS GENÉTICOS - GENOMA

BRASIL CLASE MUNDIAL

BRASIL JOGA LIMPO

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA PESQUISA

CENSO 2000

CENTROS DA JUVENTUDE

COMUNIDADE ATIVA

CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

BR - 060/GO/DF, Adequação do trecho Divisa DF/GO - Entroncamento BR-153/GO

BR - 242/TO, Construção do trecho Peixe - Paranã Taguatinga

Construção das eclusas do Tucuruí (PA)

Construção de trecho ferroviário Imperatriz (MA) -Senador Canedo (GO) (Ferrovia Norte-Sul)

Implantação da hidrovia da Ilha de Marajó (PA)

Implantação da hidrovia do Capim (PA)

Implantação da hidrovia Tocantins-Araguaia

CORREDOR FRONTEIRA NORTE

BR - 156/AP, Construção do trecho Ferreira Gomes - Oiapoque (fronteira com a Guiana Francesa)

BR - 317/AC, Construção do trecho Brasiléia - Assis Brasil

BR - 364/AC, Construção do trecho Rio Branco - Cruzeiro do Sul

BR - 401/RR, Construção do trecho Boa Vista - Bonfim (fronteira com a Guiana)

CORREDOR LESTE

BR - 153/GO, Adequação do trecho Aparecida de Goiânia - Itumbiara

BR - 381/MG, Adequação de Anel Rodoviário em Belo Horizonte

BR - 381/MG, Duplicação do trecho Belo Horizonte - Divisa MG/SP

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO