Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
retificação
DECRETO Nº 3.709, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.
Prorroga o prazo estabelecido art. 1º do Decreto nº 3.118, de 15 de julho de 1999.
Onde se lê: Martus Tavares
Leia-se: Guilherme Gomes Dias