Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
retificação
DECRETO Nº 3.710, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999.
Onde se lê: Martus Tavares,
Leia-se: Guilherme Gomes Dias