Atividade Legislativa

DECRETO N° 3.726, DE 11 DE JANEIRO DE 2001

Acresce dispositivo ao Decreto n° 3.719, de 8 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto nº 3.719, de 8 de janeiro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 3° -A. Observado o limite global de cada órgão e unidade orçamentária, poderá o Ministro de Estado da Fazenda proceder ao remanejamento entre os Anexos referidos no art. 2º “ (NR)

Art. 2° Os Anexos I e II do Decreto n° 3.719, de 2001, ficam alterados na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 2001; 180° da Independência e 113° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares

ANEXO I

REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000, FIXADOS NO ANEXO I DO DECRETO N° 3.719, DE 2001.

REDUÇÃO

R$ mil

ANEXO II

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000, FIXADOS NO ANEXO II DO DECRETO N" 3.719, DE 2001.

ACRÉSCIMO

R$ mil