DECRETO N. 3.739 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, um (1) cargo excedente da classe "H”, e tres (3) da classe “G”, da carreira de “Prático de Engenharia (D. N. P. N., D. A. C. e D. S. B. F.)”, do Quadro I, do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, Lei n. 358, de 29 de dezembro de 1936, e Ato n. 16, de 29 de abril de 1937.
Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO Vargas.
João de Mendonça Lima.