Decreto nº 3.743 de 05/02/2001
Decreto nº 3.743 de 05/02/2001
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 6.431, DE 11 DE JULHO DE 1977, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE PORÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS A MUNICIPIOS INCLUIDOS NA REGIÃO DA AMAZONIA LEGAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/02/2001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
IMOVEL , TERRA DEVOLUTA , DOAÇÃO .
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Indexação |
COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ARRECADAÇÃO , TERRA DEVOLUTA , Amazônia Legal , OBJETIVO , DOAÇÃO .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , DOAÇÃO , TERRA DEVOLUTA , MUNICIPIOS , Amazônia Legal .
OBRIGATORIEDADE , AQUIESCENCIA , CONSELHO DE DEFESA NACIONAL , OBJETIVO , DOAÇÃO , TERRA DEVOLUTA , MUNICIPIOS , Amazônia Legal .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |