Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3.759 – DE 16 DE FEVEREIRO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, 2 cargos excedentes da classe “M”, da carreira de “Engenheiro” (I.F.E. e D.N.V.E.R.) do Quadro I, do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, modificadas pelo Decreto-Lei nº 1.094, de 3 de fevereiro de 1939.
Rio de Janeiro 16 de fevereiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.