Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3.766 – DE 22 DE FEVEREIRO DE 1939
Declara extinto cargo excedente
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente da classe "G”, da carreira de “Escriturário”, do Quadro XXI do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima