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DECRETO N. 3.783 – DE 6 DE MARÇO DE 1939
Extingue vinte e três (23) cargos excedentes da classe “E” da carreira de "Escriturário", do Quadro II, do Ministério da Viação e Obras Públicas
O Presidente da República resolve declarar extintos, por se acharem vagos, vinte e três (23) cargos excedentes da classe "E", da carreira de "Escriturário", do Quadro II, do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de vagas na carreira de "Escriturário", conforme dispõem as tabelas da lei número 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 6 de março de 1939; 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.