DECRETO N. 3.823 – DE 15 DE MARÇO DE 1939
Outorga ao Governo Municipal de Silvianópolis concessão para o aproveitamento da energia hidráulica da “Cachoeira dos Gonçalves”, rio 'Córrego da Cachoeira”, no distrito de Dourado, município de Silvianópolis, Estado de Minas Gerais.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere a alínea a) do art. 74 da Constituição Federal e tendo em vista as disposições do Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), e do Decreto-Lei n. 852, de 11 de novembro de 1938,
decreta:
Art. 1º É outorgada ao Governo Municipal de Silvianópolis concessão para o aproveitamento de energia hidráulica, até 17 KW, correspondentes à descarga de derivação de 67 litros e à altura de queda de 117 metros, da “Cachoeira dos Gonçalves”, do "Córrego Cachoeira”, no distrito de Dourado, município de Silvianópolis, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O aproveitamento se destina à produção, transmissão, transformação e distribuição de energia elétrica para serviços públicos, serviços de utilidade pública e comércio de energia no município de Silvianópolis, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Sob pena de ficar de nenhum efeito o presente decreto, o concessionário se obriga a :
I – Apresentar, dentro do prazo de seis (6) meses, contados da data do registro deste decreto na Divisão de Águas, uma planta geral em três (3) vias, do conjunto das instalações a serem realizada, pelo concessionário.
II – Assinar o contrato de concessão dentro do prazo de um (1) mês contado da data da publicação do ato de aprovação da respectiva minuta pelo Ministro da Agricultura.
III – Apresentar o contrato de concessão à Divisão de Águas, para ou fins de registro de que trata o Decreto n. 13, de 15 de janeiro de 1935, dentro do prazo de sessenta (GO) dias, contados da respectiva assinatura.
Art. 3º A minuta do contrato disciplinar da presente concessão será preparada pela Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, e submetida à aprovação do Ministro da Agricultura.
Art. 4º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos, contados da data do registro do respectivo contrato na Divisão de Águas.
Art. 5º Findo o prazo de concessão, esta reverterá ao Governe do Estado de Minas Gerais, bem como todas as propriedades e instalações referentes ao aproveitamento concedido, mediante indenização, na forma dos arts. 165 e 166 do Código de Águas.
Art. 6º Se o Governo do Estado de Minas Gerais não' fizer uso do direito que lhe concede o artigo precedente, o concessionário poderá requerer ao Governo Federal, na forma do contrato de concessão, a renovação da mesma.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.