Atividade Legislativa

DECRETO N° 3.830, DE 31 DE MAIO DE 2001

Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo‑Direção e Assessoramento Superiores ‑ DAS que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, proveniente de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para a Advocacia‑Geral da União, trinta e quatro cargos em comissão do Grupo‑Direção e Assessoramento Superiores ‑ DAS, sendo: um DAS 101.5; três DAS 101.4; sete DAS 101.3; dezoito DAS 101.2; e cinco DAS 101.1.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o Anexo VI ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994; os Decretos nos  3.577, de 30 de agosto de 2000; e 3.628, de 11 de outubro de 2000.

Brasília, 31 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Gilmar Ferreira Mendes

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

ANEXO II

QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO