Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3836 – DE 24 DE NOVEMBRO DE 1900
Rectifica o art. 26 da lei n. 496, de 1 de agosto de 1898, que define e garante os direitos autoraes.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil resolve declarar, na conformidade do art. 6º, ultima parte, da lei n. 652, de 23 de novembro de 1899, que a referencia ao art. 22, n. 1, que se lê no art. 26 da lei n. 496, de 1 de agosto de 1898, a qual define e garante os direitos autoraes, e foi publicada no Diario Official de 3 do citado mez de agosto, deve entender-se feita ao art. 21, n. 1, da mesma lei.
Capital Federal, 24 de novembro de 1900, 12º da Republica.
M. Ferraz DE CaMPos SALLES.
Epitacio Pessôa.