DECRETO Nº 3.844, DE 13 DE JUNHO DE 2001
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo‑Direção e Assessoramento Superiores ‑ DAS que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo a este Decreto, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, para a Casa Civil da Presidência da República, os seguintes cargos em comissão do Grupo‑Direção e Assessoramento Superiores ‑DAS: três DAS 101.6; e um DAS 101.5, a serem alocados à Corregedoria‑Geral da União.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Pedro Parente
ANEXO
REMANEJAMENTO DE CARGOS
CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SEGES/MP P/CASA CIVIL/PR | |
QTDE. | VALOR TOTAL | ||
DAS 101,6 DAS 101,5
|
6,52 4,94 |
3 1 |
19,56 4,94
|
TOTAL | 4 | 24,50 | |