Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3.893 – DE 1 DE ABRIL DE 1939
Declara extintos cargos excedentes.
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, um (1) cargo excedente da classe E e dois (2) da B, todos da carreira de “Carteiro”, do Quadro XXII do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado. dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos na referida carreira conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284. de 28 de outubro de 1936, e o Ato n. 2 de 26 de janeiro de 1937, do extinto Conselho Federa1 do Serviço Público Civil.
Rio de Janeiro, 1 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.