DECRETO N. 3.898 – DE 12 DE JANEIRO DE 1901
Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras PubIicas o credito supplementar de 2.912:675$525 á verba 17ª do art. 21 da lei n. 652, de 23 de novembro de 1899, para occorrer ao pagamento das taxas de esgoto da Capital Federal no exercicio de 1900, e dá outras providencias.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no decreto legislativo n. 749, de 29 de dezembro de 1900,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito supplementar de 2.912:675$525 á verba 17ª do art. 21 da lei n. 652, de 23 de novembro de 1899, para ocorrer ao pagamento das taxas de esgoto da Capital Federal, no exercicio de 1900.
Art. 2º Ficam sem effeito as consignações de 74:250$ e 107:250$ da mesma verba da citada lei, destinadas aos fornecimentos de apparelhos de lavagem e ventiladores.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 12 de janeiro de 1901, 13º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Epitacio Pessôa.