DECRETO N. 3.911 – DE 26 DE JANEIRO DE 1901
Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito especial de 9:138$, para occorrer ao pagamento de restituições devidas a Severino Possas Nunez, proveniente do pedagio sobre a ponte Vacca-Cahy, na Estrada de Ferro Porto Alegre a Uruguayana.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no decreto legislativo n. 735, de 22 de dezembro do anno proximo passado,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas um credito especial de 9:138$, para occorrer ao pagamento de Severino Possas Nunez, proveniente da restituição do pedagio sobre a ponte Vacca-Cahy, na Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana, que indevidamente foi obrigado a pagar.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 26 de janeiro de 1901, 13º da Republica.
M. FERRAZ dE Campos Salles.
Epitacio Pessôa.