Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3.937 – DE 24 DE ABRIL DE 1939
Declara extintos cargos vagos
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, nove (9) cargos excedentes da classe “G”, da carreira de “escrituário”, do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e o Decreto- Lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Napoleão de Alencastro Guimarães.