DECRETO N. 3.939 – DE 24 DE ABRIL DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, os seguintes cargos excedentes do Ministério da Justiça e Negócios lnteriores : Dois de classe "E” e três de classe ” D” da carreira de Guarda de Presídio do Quadro I, e dois de classe “H” da carreira de “Oficial Administrativo, do Quadro III, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba a global do respectivo orçamento, na importância de cincoenta e oito contos e oitocentos mil réis (58:800$000), no preenchimento de cargos vagos da carreira de Quarda de Presídio, do Quadro I, conforme dispõe o Decreto- Lei número 1.037, de 10 de janeiro de 1939, retifido pelo Decreto- Lei número 1.147, de 14 de março de 1939.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas .
Francisco Campos .