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DECRETO N. 3.948 – DE 24 DE ABRIL DE 1939
Declara sem efeito o Decreto n. 2.845, de 2 de julho de 1938
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, letra “a”, da Constituição,
Resolve declarar sem efeito o Decreto n. 2.845, de 2 de julho de 1938, pelo qual foram declarados extintos, por se acharem vagos, dois (2) cargos excedentes da classe E, da carreira de escriturário, do Quadro XXI, do Ministério da Viação e Obras Públicas.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Napoleão de Alencastro Guimarães.