RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 3.981, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001

Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e dá outras providências.

(Publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2001, Seção 1, páginas 2 e 3)

No art. 2°, inciso XVIII:

onde se lê: "... dos direitos de que trata o inciso XIV deste artigo;"

leia-se: "... dos direitos de que trata o inciso XV deste artigo;"