Decreto nº 3.993 de 30/10/2001
Decreto nº 3.993 de 30/10/2001
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 95-A DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RURAL PARA A AGRICULTURA FAMILIAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/10/2001] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , PROGRAMA , ARRENDAMENTO RURAL , AGRICULTURA , FAMILIA , TRABALHADOR RURAL , ACESSO , IMOVEL , TERRAS , REFORMA AGRARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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