Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 4.017 – De 6 DE maio de 1939
Declara sem efeito o Decreto n. 3.813, de 13 de março de 1939
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 74, letra a, da Constituição:
Resolve declarar sem efeito o Decreto n. 3.813, de 13 de março de 1939, pelo qual foram declarados extintos, por se acharem vagos, dois (2) cargos excedentes da classe "L”, da carreira de “Engenheiro”, do Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas.
Rio de Janeiro, 6 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas
Napoleão de Alencastro Guimarães