DECRETO N. 4.044 – DE 11 DE MAIO DE 1939
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Alcides Vieira Pinheiro, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar “areia monazítica”, em terrenos de marinha no município de Prado, Estado da Baía.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra "a", da Constituição Federal, e tendo em vista o Decreto-Lei n. 66, de 14 de dezembro de 1937, e que a jazida mineral objeto desta autorização de pesquisa pertence ao Domínio da União, por se achar em terrenos de marinha, em conformidade do estatuido na letra "b” do n. II, do art. 2º, do referido decreto,
decreta:
Art. 1º Fica autorizado, a título provisório e sem prejuizo das disposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brasileiro Alcides Vieira Pinheiro, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar "areia monazítica” em terrenos de Marinha, no município de Prado, no lugar denominado Comoxotiba ou Gardonia em direção a Dois Irmãos, numa extensão de cinco (5) quilômetros, e mediante as seguintes condições :
I – O título de autorização de pesquisa, que será uma via autêntica deste decreto, na forma do § 4º, do art. 18, do Código de Minas, será pessoal e somente transmissivel nos casos previstos no n. 1, do art. 19 do referido Código;
II – Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser renovada na conformidade do art. 20 do Código de Minas, e o campo da pesquisa, é o indicado neste artigo, não podendo exceder à área no mesmo demarcada;
III – A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será organizado pelo autorizado e submetido à aprovação do Governo, ouvido o Departamento Nacional da Produção Mineral;
IV – O Governo fiscalizará a execução do plano de que trata o número anterior, podendo mesmo alterá-lo para melhor orientação da marcha dos trabalhos;
V – Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuizo de quaisquer informações pedidas pelo Governo no curso deles, o autorizado deverá apresentar ao Ministério da Agricultura um relatório circunstanciado acompanhado de perfís geológicos e plantas, onde sejam indicados com exatidão os cortes que se houverem feito no campo de pesquisa, o máximo de profundidade que houverem atingido os trabalhos de pesquisa, a inclinação e direção dos depósitos dos mesmos, seu volume, bem como outros esclarecimentos que se tornarem necessários para o reconhecimento e apreciação das jazidas;
VI – Do minério e material extraido o autorizado somente poderá se utilizar, para análises e ensaios industriais, de quantidade que não exceda a cem metros cúbicos (100m3), na conformidade do disposto na tabela constante do art. 3º do decreto n. 585, de 14 de janeiro de 1936, – só podendo dispor do mais depois de iniciada a lavra;
VII – Ficam ressalvados os direitos de terceiros, ressarcindo o autorizado danos e prejuizos que ocasionar, a quem de direito, e não respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada abandonada, para o efeito do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, nas seguintes condições :
I – Se o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6) primeiros meses contados da data do registro a que alude o art. 4º deste decreto;
II – Se interromper os trabalhos de pesquisa por igual espaço de tempo, sem motivo de força maior, a juizo do Governo;
III – Se não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dentro dos três (3) primeiros meses do prazo a que se refere o n. I deste artigo.
IV – Se findo o prazo de autorização, prazo esse que vigorará por dois (2) anos contados da data do registro a que alude o art. 4º dêste decreto, sem ter sido renovada na forma do art. 20 do Código de Minas, não apresentar, dentro do prazo de trinta (30) dias, o relatório final, nas condições especificadas no n. V, do artigo anterior.
Art. 3º Se o autorizado infringir o n. I ou o a. VI, do art. 1º deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização, será anulada esta autorização, na forma do art. 28 do Código de Minas.
Art. 4º O título a que alude o n. I do art. 1º deste decreto, pagará de selo a quantia de duzentos mil réis (200$000) e só será, válido depois de transcrito no livro de registro competente da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do § 5º do art. 18 do Código de Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Fernando Costa.