Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 4.198 – DE 5 DE JUNHO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, dois (2) cargos excedentes da classe G, da carreira de “Escriturário”, do Quadro XXII do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936 e o Ato n. 2, de 26 de janeiro de 1937, do extinto Conselho Federal do Serviço Público Civil.
Rio de Janeiro, 5 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.