Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 4.203 – DE 5 DE JUNHO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, um (1) cargo excedente da classe H, um (1) da classe F e dois (2) da classe D, da carreira de "Agente”, e dois (2) da classe C, da carreira de "Ajudante de agente”, todos do Quadro XXX do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos nas referidas carreiras, conforme dispõem as tabelas anexas á Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 5 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.