DECRETO N. 4.217 – DE 6 DE JUNHO DE 1939
Extingue um cargo excedente da classe “C” da carreira de “atendente” do Quadro I, do Ministério da Educação e Saude.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 74, letra a, da Constituição,
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um cargo excedente da classe "C”, da carreira de “atendente”, do Quadro I, do Ministério da Educação e Saude, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida carreira do mesmo quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pelas Leis ns. 378 e 452, respectivamente, de 13 de janeiro e 5 de julho de 1937, e Decretos ns. 1.911 e 2.207, respectivamente de 23 de agosto e 24 de dezembro de 1937, e 2.254, de 5 de abril de 1938.
Rio de Janeiro, 6 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.