Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 4.221, DE 9 DE MAIO DE 2002
(Publicado no Diário Oficial de 10 de maio de 2002, Seção 1)
Na página 3, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, Pedro Malan e Guilherme Gomes Dias.