Decreto nº 4.226 de 13/05/2002
Decreto nº 4.226 de 13/05/2002
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRIA O CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DO DIREITO A ALIMENTAÇÃO - CNPDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/05/2002] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , PROMOÇÃO , DIREITOS , ALIMENTAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL , PROMOÇÃO , DIREITOS , ALIMENTAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |