Decreto nº 4.231 de 14/05/2002
Decreto nº 4.231 de 14/05/2002
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE RESTRIÇÕES PARA EXECUÇÃO, NO EXERCICIO DE 2002, DAS DESPESAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/05/2002] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , RESTRIÇÃO , LIMITAÇÃO , DESPESA , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2 [Decreto nº 4.231 de 14/05/2002]
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