Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 4.259, DE 5 DE JUNHO DE 2002
(Publicado no Diário Oficial de 6 de junho de 2002, Seção 1)
Na página 3, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Fernando Henrique Cardoso, Guilherme Gomes Dias e José Cechin.