DECRETO Nº 4.277, DE 21 DE JUNHO DE 2002
Altera os Anexos I, IV e V do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a necessidade de assegurar a obtenção da meta de resultado primário na execução da Lei Orçamentária de 2002, conforme determina o art. 18 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001,
D E C R E T A :
Art. 1º Os limites para movimentação e empenho e de pagamentos de que tratam os Anexos I, IV e V do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, ficam alterados na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto, respectivamente.
Art. 2º Os limites autorizados por este Decreto ocorrerão à conta do remanejamento de despesa de igual valor prevista no orçamento das Operações Oficiais de Crédito - Aquisições do Governo Federal - AGF.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Guilherme Gomes Dias
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002)
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
| ATIVIDADES + OPER.ESPECIAIS |
| PROJETOS |
| TOTAL | |
|
|
| LIMITE AUTORIZADO |
|
|
| |
|
| ATÉ AGO | ATÉ DEZ | ATÉ AGO | ATÉ DEZ | ATÉ AGO | ATÉ DEZ |
|
|
|
|
|
|
|
|
22000 | MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 43.375 | 67.407 | 36.392 | 55.718 | 79.767 | 123.125 |
| - Estratégico |
|
| 272 | 272 | 272 | 272 |
| - Demais | 43.375 | 67.407 | 36.120 | 55.446 | 79.495 | 122.853 |
49000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÀRIO |
|
| 100.000 | 100.000 | 100.000 | 100.000 |
| - Demais |
|
| 100.000 | 100.000 | 100.000 | 100.000 |
53.000 | MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
|
| 32.000 | 32.000 | 32.000 | 32.000 |
| - Demais |
|
| 32.000 | 32.000 | 32.000 | 32.000 |
| TOTAL | 43.375 | 67.407 | 168.392 | 187.718 | 211.767 | 255.125 |
Fontes: 100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, 900 e 955, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
ACRÉSCIMO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ JUN | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
22000 | MIN. DA AGRIC., PEC. E ABASTECIMENTO | 17.600 | 35.200 | 52.800 | 70.400 | 88.000 | 105.600 | 123.125 |
53000 | MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 32.000 | 32.000 | 32.000 | 32.000 | 32.000 | 32.000 | 32.000 |
| TOTAL GERAL | 49.600 | 67.200 | 84.800 | 102.400 | 120.000 | 137.600 | 155.125 |
FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183, 185 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO III
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
ACRÉSCIMO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ JUN | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
49000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 48.300 | 56.900 | 65.500 | 74.100 | 82.700 | 91.300 | 100.000 |
FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.