DECRETO N. 4.280 – DE 21 DE DEZEMBRO DE 1901
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Inferiores, por conta de exercício de 1901, o credito supplementar de 618:700$, sendo 141:750$ á verba – Subsidio dos Senadores – e 477:000$ á verba – Subsidio dos Deputados.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida pelo n. 1 do art. 29 da lei n. 746, de 29 de dezembro de 1900, e ouvindo o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2.409, de 23 de dezembro de 1896, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios lnteriores, por conta do exercício de 1901, o credito suplementar de 618:750$, sendo: 141:750$ á verba – Subsidio dos Senadores – e 477:000$ á verba – Subsidio dos Deputados –, afim de occorrer ao pagamento das despezas com o subsidio aos senadores e deputados, durante a quarta prorogação da actual sessão do Congresso Nacional até o dia 30 de dezembro corrente.
Capital Federal, 21 de dezembro de 1901, 13º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Sabino Barroso Junior.