DECRETO N. 4.292 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1901
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 13:300$, para pagamento do premio e impressão de mil exemplares da obra « Theoria do processo civil e commercial », composta pelo Dr. João Pereira Monteiro.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida pelo decreto legislativo n. 831, desta data:
Resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito do 13:300$, para pagamento do premio e impressão de mil exemplares da obra « Theoria do processo civil o commercial », composta pelo Dr. João Pereira Monteiro, lente cathedratico da Faculdade de Direito de S. Paulo, de accordo com os arts. 35 e 36 do Codigo do Ensino, promulgado pelo decreto n. 3.890, de 1 de janeiro de 1901.
Capital Federal, 28 de dezembro de 1901, 13º da Republica.
M. Ferraz DE CAMPOS SALLES.
Sabino Barroso Junior.