DECRETO N. 4.295 – DE 24 DE JUNHO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, um (1) cargo excedente da classe "F”, da carreira de "Agente”, dois (2) da classe "G” e dois (2) da classe “D”, da carreira de “Ajudante de Agente”, do Quadro IV do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos nas referidas carreiras, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e Ato n. 18, de 25 de maio de 1937, do extinto Conselho Federal do Serviço Público Civil.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas
João de Mendonça Lima