Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 13/03/2025
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 13/03/2025
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, que "Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de março de 2025. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/03/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , CRIAÇÃO , Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido , OBJETIVO , TRIBUTAÇÃO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , PROCESSO , ADAPTAÇÃO , NORMAS , COORDENAÇÃO , ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (OCDE) , GRUPO DOS VINTE (G20) , REGULAMENTAÇÃO , SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , APLICAÇÃO , ENTIDADE , RECEITA , ANO , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , REQUISITOS , DEFINIÇÃO , GRUPO , EMPRESA MULTINACIONAL , CALCULO , LUCRO LIQUIDO , PREJUIZO , LUCRO , EXCEDENTE , EXCLUSÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |