DECRETO N

DECRETO N. 4.363 – DE 7 DE JULHO DE 1939

Declara extintos dois (2) cargos excedentes na carreira de “Almoxarife”, do Quadro I do Ministério da Educação e Saude

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 74, letra a, da Constituição:

Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, um cargo da classe “I” e um da classe “G” da carreira de “Almoxarife”, do Quadro I do Ministério da Educação e Saude, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida carreira, do mesmo Quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pela Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937 e pelos Decretos ns. 1.911 e 2.207, respectivamente, de 23 de agosto e 24 de dezembro de 1937.

Rio de Janeiro, 7 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS

Gustavo Capanema