DECRETO N. 4.366 – DE 10 DE JULHO DE 1939
Concede permissão à Rádio Club do Espírito Santo S/A para estabelecer em Vitória, capital daquele Estado. Uma estação radiodifusora.
O Presidente da República. atendendo ao que requereu a Rádio Club do Espírito Santo S.A., com sede na cidade de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, e de acordo com o estabelecido no Decreto n. 20.047, de 27 de maio de 1931, no regulamento aprovado pelo Decreto n. 21.111. de 1 de março de 1932, e no Decreto número 24.655, de 11 de junho de 1934.
decreta:
Artigo único. Fica concedida á Rádio Club do Espírito Santo S/A, com sede na cidade de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, permissão para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação destinada a executar serviço de radiodifusão, nos termos das cláusulas que com este baixam. assinadas pelo Ministro da Viação e Obras Públicas.
Parágrafo único. O contrata decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro do prazo de trinta dias a contar da data da publicação deste decreto no “Diário Oficial", sob pena de ser desde logo considerada nula a concessão.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas
João de Mendonça Lima
Cláusulas a que se refere o Decreto n 4.366, de 10 de julho de 1939
I
Fica assegurado à Rádio Club do Espírito Santo S/A o direito de estabelecer, na cidade de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, uma estação radiodifusora de 1 kw., destinada a executar o serviço de radiodifusão, com finalidade e orientação intelectual e instrutiva, e com subordinação a todas as obrigacões e exigências instituidas neste ato de concessão.
II
A presente concessão é outorgada pelo prazo de dez (10) anos, a contar da data do registro do respectivo contrato pelo Tribunal de Contas, e renovavel, por igual período, a juizo do Governo, sem prejuizo da faculdade que lhe assegura a legislação vigente de, em qualquer tempo, desapropriar, no interesse geral, o serviço outorgado.
Parágrafo único. O Governo não se responsabiliza por indenização alguma, se o Tribunal de Contas denegar o registro do contrato de que trata esta cláusula.
III
A concessionária é obrigada a:
a) constituir sua diretoria com dois terços (2/3), no mínimo, de brasileiros natos. atribuindo a estes funções efetivas de administração
b) admitir, exclusivamente, operadores e locutores brasileiros natos, e bem assim a empregar, efetivamente, nos outros serviços técnicos e administrativos, dois terços, no mínimo, de pessoal brasileiro;
c) não transferir, direta ou indiretamente, a concessão, sem prévia audiência do Governo;
d) suspender, por tempo que for determinado, o serviço, todo ou em parte, nos casos previstos no regulamento dos serviços de rádio-comunicação (Decreto n. 21.111) ou no que vier a reger a matéria e obedecer á primeira requisição da autoridade competente e, havendo urgência, fazer cessar o serviço em ato sucessivo á intimação, sem que, por isso, assista à sociedade direito a qualquer indenização;
e) submeter-se ao regimen de fiscalização que for instituído pelo Governo, bem como ao pagamento, adiantadamente, da quota mensal para as despesas de fiscalização e de quaisquer contribuições que venham a ser estabelecidas em lei ou regulamento sobre a matéria;
f) fornecer ao Departamento dos Correios e Telégrafos todos os elementos que este venha a exigir para os efeitos de fiscalização, e ,bem esse, prestar-lhe, em qualquer tempo, todas as informações que permitam ao Governo apreciar o modo como está sendo executada a concessão;
g) manter sempre em ordem e em dia o registro de todos os programas e irradiações lidas ao microfone, devidamente autenticadas e com o visto do órgão fiscalizador;
h) obedecer às posturas municipais aplicáveis ao serviço da concessão;
i) irradiar, diariamente, os boletins ou avisos de serviço meteorológico, bem como transmitir e receber, nos dias e horas determinados, o programa nacional e o panamericano;
j) submeter, no prazo de três (3) meses, a contar da data do registro do contrato pelo Tribunal de Contas, à aprovação do Governo, o local escolhido para a montagem da estação;
k) submeter, no prazo de seis (6) meses a contar da mesma data de que trata a alínea anterior, á aprovacãos do Governo, as plantas, orçamentos e todas as especificações técnicas das instalações, inclusive a relação minuciosa do material a empregar;
l) inaugurar, no prazo de dois (2) anos. a contar da data da aprovação de que trata a alínea anterior, o serviço definitivo, salvo motivo de força maior. devidamente comprovado e reconhecido pelo Governo:
m) submeter-se à ressalva de direito da União sobre todo o acervo da sociedade, para garantia, da liquidação de qualquer débito para com ela;
n) submeter-se á ressalva de que a frequência distribuída á sociedade não constituem direito de propriedade, e ficará sujeita às regras estabelecidas no regulamento dos serviços de radiocomunicação (Decreto n. 21.111) ou em outro que vier a ser baixado sobre o assunto, incidíndo sempre sobre essa frequência o direito de posse da União;
o) submeter-se aos preceito instituídos nas convenções e regulamentos internacionais, bem como a todas as disposições contidas em leis, regulamentos e instruções que existam ou venham a existir. referentes ou aplicáveis ao serviço da concessão.
IV
A concessionária não poderá alterar, em qualquer tempo, seus estatutos sem prévia aprovação do Governo, assim como se obriga a manter sua estação em perfeito funcionamento, com a eficiência necessária e de acordo com as prescrições técnicas que estiverem em vigor ou vierem a vigorar.
V
Fica estabelecido que a estação transmissora da concessionária só poderá ser localizada a uma distância, mínima, de três (3) quilômetros do centro da cidade.
VI
No regimen de fiscalização que for instituído, fica assegurado ao Governo, quando julgar conveniente, o direito de examinar, como melhor lhe aprover, os livros, escrituração e tudo que se tornar necessário a essa fiscalização.
VII
Pela inobservância de qualquer das presentes cláusulras, em que não esteja prevista a imediata caducidade da concessão, o Governo poderá, pelo órgão Fiscalizador, impor à concessionária multas de cem mil réis (100$000) a cinco contos de réis (5:000$000), conforme a gravidade da infração.
Parágrafo único. A importância de qualquer multa será recolhida à Tesouraria do Departamento dos Correios e Telégrafos dentro do prazo improrrogável de trinta (30) dias, a contar da data da notificação feita diretamente à concessionária ou da publicação do ato no “Diário Oficial.
VIII
Em qualquer tempo, são aplicáveis á concessionária os preceitos da legislação sobre desapropriação por necessidade ou utilidade pública e requisições militares.
IX
A concessão será considerada caduca, para todos os efeitos, sem direito a qualquer indenização:
a) se, em todo tempo, for verificada a inobservância das disposições contidas nas alíneas a, b, c, d, i, (in fine), j, k, e l da cláusula III;
b) se não forem pagas, dentro dos prazos estabelecidos, a quota e contribuições a que se refere a alínea e da cláusula III, bem como a importância de qualquer multa imposta nos termos da cláusula VII;
c) se, em qualquer tempo, se verificar o emprego da estação para outros fins que não os determinados na concessão e admitidos pela legislação que reger a matéria.
§ 1º Poderá a concessão ser declarada caduca, a juízo do Governo, sem direito a qualquer indenização:
a) se, depois de estabelecido, for o serviço interrompido por mais de trinta (30) dias consecutivos, ou se verificar a incapacidade da concessionária para executar o serviço, salvo motivo de força maior, devidamente provado e reconhecido pelo Governo;
b) se a concessionária incidir reiteradamenter em infrações passíveis de multa.
§ 2º A concessão será considerada perempta se o Governo não Julgar conveniente renovar-lhe o prazo.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 1939. João de Mendonça Lima