DECRETO N. 4.371 – DE 10 DE JULHO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes.
O Presidente da República resolve declarar extintos, por se acharem vagos, dois (2) cargos excedentes, da classe G, da carreira de “Escriturário”, do Quadro XXIV do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas á Lei n, 284, de 28 de outubro de 1936, tendo em vista o aproveitamento na carreira de Oficial administrativo dos escriturários beneficiados pelo Decreto-lei n. 145, de 29 de dezembro de 1937 Antônio Agostinho Paiva de Vilhena , Emilio e Félix.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas
João de Mendonça Lima