Decreto nº 4.433 de 18/10/2002
Decreto nº 4.433 de 18/10/2002
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INSTITUI A COMISSÃO DE TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/10/2002] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO , TUTELA , DIREITOS HUMANOS .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , COMISSÃO , TUTELA , DIREITOS HUMANOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |