DECRETO N. 4475 – DE 22 DE JULHO DE 1902
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 31:379$347 para indemnização das despezas feitas com o Congresso Nacional de Agricultura.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização conferida ao Poder Executivo no art. 31, § 14, da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na conformidade do art. 2º, § 2º, n. 2, lettra C, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro da 1892:
Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de trinta e um contos tresentos setenta e nove mil tresentos quarenta e sete réis (31:379$347) para indemnização das despezas feitas pela Sociedade Nacional de Agricultura com o Congresso Nacional de Agricultura, que se reuniu nesta Capital em agosto e setembro do anno findo.
Capital Federal, 22 de julho de 1902, 14º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Joaquim Murtinho.