Decreto nº 4.476 de 18/02/1870
Decreto nº 4.476 de 18/02/1870
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Ementa | APROVA O PROJETO DE REFORMA DOS ESTATUTOS DO MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1870 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 30] (p. 109, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , MONTEPIO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO , MONTEPIO , SERVIDOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1884 - vol. 001] (p. 410, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 132, col. 1)
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