Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 4.486 – DE 5 DE AGOSTO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República :
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, onze (11) cargos excedentes da classe D, da carreira de "carteiro”, dois (2) da classe G, da carreira de "escriturário", um (1) da classe C, da carreira de “servente”, todos do Quadro XXIII do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos nas referidas carreiras, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 5 de agosto de 1939; 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.