DECRETO N. 4.487 – DE 5 DE AGOSTO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, seis (6) cargos excedentes da classe G, da carreira de “escriturário”, do Quadro XXIII do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, tendo em vista o aproveitamento, na carreira de “oficial administrativo”, dos escriturários beneficiados pelo Decreto-Lei n. 145, de 29 de dezembro de 1937; José Francisco Florentino Madaglia, Carlos Mesquita da Cunha, José Pinto de Azevedo, Oswaldo Mester, Sady Alves Ferreira e Sigismundo Budayn.
Rio de Janeiro, 5 de agosto de 1939; 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.