DECRETO N. 4.521 – DE 15 DE AGOSTO DE 1939
Extingue um, cargo excedente da classe “G”, da carreira de “Escriturário”, do Quadro VIII do Ministério da Educação e Saúde
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 74, letra a, da Constituição:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um cargo excedente da classe "G" da carreira de “Escriturário”, do Quadro VIII do Ministério da Educação e Saúde, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento do cargos vagos na referida carreira, do mesmo Quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pela Lei n. 378. de 13 de janeiro de 1937 e corrigidos pelo Decreto n. 1.911, de 23 de agosto de 1937.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas
Gustavo Capanema