DECRETO N. 4.544 – DE 19 DE AGOSTO DE 1939
Declara extinto cargos excedentes
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, cinco (5) cargos excedentes da classe “G”, da carreira de “Escriturário”, do Quadro XXII do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à, Lei n . 284, de 28 de outubro de 1936, e o Ato n. 2, de 26 de janeiro de 1937, do extinto Conselho Federal do Serviço Público Civil, tendo em vista o aproveitamento, na carreira de "Oficial Administrativo”, dos escriturários beneficiados Decreto-lei n. 145, de 29 de dezembro de 1937: Carlota Von Dreifus, Carmen Barbosa, Carmen Maia de Oliveira, Joel Vieira de Souza e Maria da Conceição Costa e Souza.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima