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DECRETO N. 4.547 – DE 19 DE AGOSTO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes.
O Presidente da República resolve declarar extintos, por se acharem vagos, quatorze (14) cargos excedentes da classe E, da carreira de “Escriturário”, e dois (2) da classe C, da carreira de “Servente”, do Quadro XXI do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos nas referidas carreiras, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.