Decreto nº 4.563 de 31/12/2002
Decreto nº 4.563 de 31/12/2002
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Ementa | ALTERA O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 57.690 DE 1 DE FEVEREIRO DE 1966, PARA A EXECUÇÃO DA LEI 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/01/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXERCICIO PROFISSIONAL , PUBLICITARIO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , REGULAMENTO , EXERCICIO PROFISSIONAL , PUBLICITARIO , AGENCIADOR DE PROPAGANDA , CONTRATAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AGENCIA , PROPAGANDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |