Decreto nº 12.435 de 15/04/2025
Decreto nº 12.435 de 15/04/2025
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Ementa | Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/04/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 16/04/2025] (p. 2, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 16/04/2025] (p. 2, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 16/04/2025] (p. 4, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 16/04/2025] (p. 5, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente / Mudanças Climáticas
Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável
Economia e Desenvolvimento / Tributos
Política Social / Desenvolvimento Urbano / Mobilidade Urbana
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) , CRITERIOS , COMERCIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , VEICULOS , HIPOTESE , DISPENSA , REQUISITOS , SANÇÃO , PENALIDADE ADMINISTRATIVA , ATO , REGISTRO , COMPROMISSO , REGIME JURIDICO , PEÇAS , CONSELHO GESTOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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