Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 4678 – DE 13 DE NOVEMBRO DE 1902
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 317:989$583, supplementar á verba – Exercicios findos.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização conferida ao Poder Executivo no art. 31, § 3, da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na conformidade do art. 2º, § 2º, n. 2, lettra c, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896:
Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de....... 317:989$583, supplementar á verba – Exercicios findos – da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901, art. 23.
Capital Federal, 13 de novembro de 1902, 14º da Republica.
M. Ferraz DE Campos Salles.
Sabino Barroso Junior.